Zé do Bode

PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA E DE MULTA POR PERDA OU EXTRAVIO DE COMANDA EM BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS E EVENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DANIFICADOS OU DESTRUÍDOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO NO PONTO DE VENDA E SOBRE RESTRIÇÕES À OFERTA GRATUITA E À PROMOÇÃO DE BEBIDAS ENERGÉTICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TROCADOR INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, EM SANITÁRIOS FEMININOS, MASCULINOS E FAMILIARES NO PARAUAPEBAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI MUNICIPAL COMUNITÁRIAS O PROGRAMA DE HORTAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE PONTO DE RECEBIMENTO DE PILHAS E BATERIAS USADAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE AS COMERCIALIZAM NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO DO USUÁRIO DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) E SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS PEDIDOS, DAS AUTORIZAÇÕES E DOS PAGAMENTOS DO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MARCO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTABELECE REQUISITOS ESPECIAIS PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE ALTA COMPLEXIDADE, MECANISMOS DE CONTROLE, METAS DE DESEMPENHO, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E CONTROLE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE VACINAÇÃO ITINERANTE POR MEIO DE VEÍCULO MÓVEL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO E O USO DE PONTOS DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E DISPÕE SOBRE A EQUIPAMENTOS INSTALAÇÃO EM DESSES EDIFICAÇÕES PRIVADAS, INCLUSIVE EM CONDOMÍNIOS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DO ÓLEO COMESTÍVEL RESIDUAL GERADO POR ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO, SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO PARAUAPEBAS, PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, NA MODALIDADE FAMÍLIA ACOLHEDORA, PARA ADULTOS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO VISUAL OBRIGATÓRIA DOS VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA FROTA MUNICIPAL E DO SEU ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROMOÇÃO DIRETRIZES PARA A DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU SURDEZ NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS DE INTERPRETAÇÃO REMOTA EM LÍNGUA RASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO PREDIAL PERIÓDICA EM EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO, ESTABELECE O CONTEÚDO MÍNIMO DO LAUDO DE INSPEÇÃO, OS PRAZOS DE CORREÇÃO DAS ANOMALIAS E O DEVER DE INFORMAÇÃO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALOJAMENTO E ABRIGO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AOS PEQUENOS ANIMAIS – NAPA, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA LISTA DE ESPERA POR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E SOBRE O DIREITO DO RESPONSÁVEL À INFORMAÇÃO QUANTO À POSIÇÃO DA CRIANÇA, NO ÂMBITO DO PARAUAPEBAS, PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CADASTRO DE IMPACTOS DA MINA E DA FERROVIA, DESTINADO AO REGISTRO DOS IMÓVEIS E MORADORES AFETADOS POR VIBRAÇÃO, RUÍDO E MATERIAL PARTICULADO DECORRENTES DAS ATIVIDADES MINERÁRIA E FERROVIÁRIA, ASSEGURA AO INTERESSADO O DIREITO AO REGISTRO GRATUITO E À CERTIDÃO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS E INSTITUI O DIAGNÓSTICO DO POTENCIAL DE GERAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DO CONSUMO DE ENERGIA DAS UNIDADES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE RESPOSTA A REAÇÕES ALÉRGICAS GRAVES NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.