Investigação · Fracionamento
Nenhum caso de fracionamento identificado neste ano.
A lei só permite dispensar licitação para compras de até R$ 50.000. Quando a prefeitura faz várias dispensas seguidas para o mesmo fornecedor que, juntas, ultrapassam esse limite em 30 dias, pode ser fracionamento — uma forma de driblar a obrigação de licitar.
- Não encontramos casos neste exercício.
Critério: 2+ empenhos do tipo Dispensa para o mesmo fornecedor e secretaria, somando mais de R$ 50.000 em janela de 30 dias. Fracionamento é vedado pela Lei nº 14.133/21 (art. 75, § 1º) e pela antiga Lei nº 8.666/93 (art. 24, § único).